Aviso de Privacidade

Informamos que os seus dados pessoais são recolhidos e utilizados para dar resposta aos seus pedidos, para instrução da sua denúncia e prestar informação sobre assuntos relacionados com a própria denúncia que pretende submeter por esta via. Informa-se que todo canal foi desenvolvido à luz da Diretiva Europeia de Proteção de Denunciantes que foi adotada pela UE a 7 de outubro de 2019, e os Estados-Membros, como Portugal, tiveram de garantir a sua transposição para a legislação nacional até 17 de dezembro de 2021 por via da Lei 93/2021, de 20 de dezembro verifica no formulário, a denúncia pode ser feita de forma 100% anónima, garantindo igualmente, a comunicação, anónima, com o gestor de denúncias a todo o tempo, não comprometendo o seguimento do processo.  

Os dados pessoais recolhidos neste âmbito, quando o Denunciante os pretenda partilhar, serão utilizados exclusivamente para as finalidades do procedimento, sendo conservados pelo período de tempo necessário para a garantir a prossecução daquele procedimento e/ou nos termos em que a lei ou o interesse público determine a sua conservação. Mais se informa que os dados recolhidos, poderão ser partilhados com outras entidades, nomeadamente a desenvolvedora e a entidade que armazena esses dados.  

Os dados pessoais recolhidos serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, limitando-se ao mínimo necessário para o desenvolvimento da atividade administrativa e da satisfação dos interesses do utilizador do canal, não se procedendo à sua divulgação ou partilha para fins comerciais ou de publicidade. Mais se reafirma que em momento algum o Gestor de Denúncias ou a Entidade recetora poderá desencadear atos nocivos ou de retaliação contra o denunciante.  

Para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, está sempre em constante análise a necessidade de recorrer a tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança cada vez mais atuais e seguros, como se afigura nesta plataforma. 

Para mais informações consulte o aviso de Privacidade da ACWIN em: www.acwin.com/politica-de-privacidade

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